MOÇÃO Nº 2/CONSC CL/UFFS/2026

Preocupação com a proposta do Governo do Estado do Rio Grande do Sul de conceder a gestão de 98 escolas estaduais à iniciativa privada, por meio do projeto de Parceria Público-Privada (PPP) da infraestrutura escolar.

 

MOÇÃO DE PREOCUPAÇÃO

 

O Conselho de Campus Cerro Largo da Universidade Federal da Fronteira Sul manifesta sua preocupação com a proposta do Governo do Estado do Rio Grande do Sul de conceder a gestão de 98 escolas estaduais à iniciativa privada, por meio do projeto de Parceria Público-Privada (PPP) da infraestrutura escolar.

A iniciativa envolve a celebração de contratos de longa duração (25 anos) e a alocação de significativos recursos públicos (aproximadamente R$ 4,5 bilhões) a empresas e fundos de investimento para a administração de serviços atualmente prestados pelo Estado.

Considerando que a educação pública é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e um dos principais instrumentos de promoção da equidade social e do desenvolvimento regional, este Conselho entende que qualquer alteração relevante no modelo de gestão das escolas estaduais deve ser precedida de amplo e qualificado debate com a sociedade.

Destacam-se como pontos de atenção:

• A necessidade de assegurar que a mudança na gestão não comprometa o caráter público, democrático e inclusivo da educação;
• A longa duração (25 anos) dos contratos;
• A importância de garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos e a efetiva melhoria da qualidade do ensino;
• A relevância de realizar ampla consulta prévia à comunidade escolar – professores, técnicos administrativos, estudantes, famílias e entidades representativas;
• A prioridade de investimentos diretos em infraestrutura, valorização dos profissionais da educação e fortalecimento das políticas pedagógicas.

O Conselho de Campus reafirma seu compromisso com a defesa de uma educação pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade, essencial para o futuro do Rio Grande do Sul.

 

Cerro Largo - RS, 06 de julho de 2026.

 

BRUNO MÜNCHEN WENZEL

Presidente do Conselho de Campus - Cerro Largo

Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS

 

 

 

 

Diante do exposto, requer-se o encaminhamento desta Moção ao:

• Governo do Estado do Rio Grande do Sul;
• Secretaria Estadual da Educação;
• Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;
• CPERS - Sindicato (Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul);
• Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul.

 

Documento Histórico

MOÇÃO Nº 2/CONSC CL/UFFS/2026