PORTARIA DE PESSOAL Nº 315/GR/UFFS/2026

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, considerando o Processo nº 23205.012591/2025-23 e o Processo Judicial nº 5002056-81.2025.4.04.7117, tendo em vista o disposto no Parecer de Força Executória nº Nº. 00446/2026/A-EATE/EADM4/PGF/AGU,

 

Art. 1º  AUTORIZAR o exercício provisório, com fundamento no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da servidora CAROLINE RIPPE DE MELLO KLEIN, Siape nº 2189851, código de vaga nº 0930310, ocupante do cargo efetivo de Professor do Magistério Superior, da lotação atual Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), para a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

 

Art. 2º  Caberá à servidora a obrigação de, a cada ano, atualizar junto ao órgão de destino (UFRGS) por meio de perícia médica, a condição de saúde da genitora da servidora, a fim de avaliar a manutenção das circunstâncias fáticas que determinaram a movimentação, para o caso de permitir que, caso seja alterada a situação fática, possa ser retomado o exercício do cargo na origem.

 

Art. 3º  Caberá ao órgão de destino (UFRGS) apresentar a servidora ao órgão de origem (UFFS) caso a decisão judicial seja revertida ou o motivo da movimentação cessar.

 

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.