PORTARIA Nº 3920/GR/UFFS/2025 (ANULADA)

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, considerando o Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil,

 

Art. 1º  INSTITUIR o auxílio financeiro destinado a estudantes indígenas ingressantes pela primeira vez na UFFS, que comprove a mudança de seu município de origem, ou da área rural para urbana, para estudar na UFFS, para complementação de despesas com deslocamento do estudante do local de moradia ou trabalho até o local de realização das aulas e atividades acadêmicas presenciais, visando fortalecer as condições de frequência, permanência e êxito nas atividades acadêmicas.

 

Art. 2º  Critérios, valores e quantitativos de auxílios disponibilizados serão definidos por meio de Atos Normativos específicos.

 

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.