PORTARIA Nº 4854/GR/UFFS/2026

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, e considerando:

a) Portaria Srt/MGI Nº 6.342, DE 4 DE AGOSTO DE 2026;

b) Resolução nº 15/CONSUNI CAPGP/UFFS/2016;

c) Art. 44 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

d) Instrução Normativa SGP/ME nº 2, de 12 de dezembro de 2018; e

e) Instrução Normativa Conjunta Seges-sgprt/MGI Nº 24, DE 28 DE JULHO DE 2023,

 

Art. 1º  ESTABELECER as orientações acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano para servidoras e servidores do quadro técnico-administrativo em educação da UFFS.

 

Art. 2º  As servidoras e os servidores do quadro técnico-administrativo em educação podem fazer recesso para comemoração das festas de final de ano (Natal e Ano Novo) no período de 21 a 25 de dezembro de 2026 e de 28 de dezembro de 2026 a 1º de janeiro de 2027.

§ 1º  No caso de servidoras e servidores que exercem atividades presencialmente e não participam do Programa de Gestão e Desempenho, as horas não trabalhadas durante o recesso devem ser compensadas:

I -  na forma do § 2º do art. 12 da Instrução Normativa SGP/ME nº 2, de 12 de dezembro de 2018:

a) no período de 1º de outubro de 2026 até 31 de maio de 2027, sendo que o saldo de horas acumulado poderá ser utilizado para tal fim;

b) mediante antecipação do início da jornada de trabalho ou de sua postergação, até no máximo de 2 (duas) horas diárias;

II -  mediante a realização de cursos de capacitação, nos termos da Resolução nº 15/CONSUNI CAPGP/UFFS/2016;

III -  pela combinação dos incisos I e II.

§ 2º  No caso de servidoras e servidores que participam do Programa de Gestão e Desempenho, na modalidade presencial ou teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, as horas não trabalhadas durante o recesso devem ser compensadas:

I -  pelo cumprimento de todas as entregas pactuadas no plano de trabalho equivalentes às horas a serem compensadas.

II -  mediante a realização de cursos de capacitação, nos termos da Resolução nº 15/CONSUNI CAPGP/UFFS/2016.

III -  pela combinação dos incisos I e II acima.

 

Art. 3º  A forma de compensação deve ser firmada entre a chefia e a servidora ou o servidor, observados os critérios estabelecidos no art. 4º desta Portaria.

 

Art. 4º  A servidora ou o servidor deve apresentar, entre 1º de outubro de 2026 e 1º de fevereiro de 2027, o plano de compensação, no qual conste a forma e o período de compensação para homologação pela chefia imediata.

§ 1º  O plano de compensação será pactuado por meio de formulário específico no SIPAC/Mesa-virtual.

§ 2º  Caso a opção de compensação seja pela realização de cursos de capacitação ou horas de formação profissional (especialização, mestrado ou doutorado), a servidora ou o servidor devem observar:

I -  que os cursos de capacitação ou horas de formação profissional (especialização, mestrado ou doutorado) devem ser realizados no período compreendido entre 1º de outubro de 2026 e 31 de maio de 2027, após a devida homologação do plano de compensação pela chefia imediata;

II -  que a carga horária diária não pode ser superior a 4 (quatro) horas de curso(s), exceto no período de 21 de dezembro de 2026 a 2 de janeiro de 2027, quando a carga horária diária não pode ser superior a 8 (oito) horas de curso(s);

III -  que 1 (uma) hora de curso equivale a 1 (uma) hora de compensação;

IV -  que os cursos realizados devem atender a necessidades efetivas do exercício do cargo/função da servidora ou do servidor;

V -  que cursos realizados mediante a concessão de licenças, afastamentos específicos para PLEDUCA e Licença Capacitação ou realizados dentro do horário de expediente não podem ser utilizados para compor o plano de compensação.

§ 3º  Quando a opção for por realização de cursos de capacitação, indicam-se aqueles apresentados no Plano de Capacitação em Proteção de Dados Pessoais e Privacidade e aqueles referentes ao Programa de Gestão e Desempenho.

 

Art. 5º  O acompanhamento da execução do plano de compensação é de responsabilidade da chefia imediata, devendo ser anexados ao plano de compensação, no SIPAC, os documentos comprobatórios da conclusão dos cursos pela servidora ou pelo servidor.

 

Art. 6º  A servidora ou o servidor que não compensar as horas usufruídas em razão do recesso deve ressarcir ao erário os valores percebidos como remuneração, proporcionalmente às horas não compensadas.

 

Art. 7º  Os estagiários e as estagiárias também poderão realizar recesso para comemoração das festas de final de ano, seguindo as datas previstas nesta Portaria, cujas orientações serão encaminhadas posteriormente.

Parágrafo único. Para compensação, os estagiários e as estagiárias podem antecipar ou postergar a jornada em até, no máximo, 1 (uma) hora diária.

 

Art. 8º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.