RESOLUÇÃO Nº 7/CONSUNI CAPGP/UFFS/2016 (ALTERADA)

Alterada por:

Aprova o regulamento para a Alteração de Regime de Trabalho Docente do Magistério Superior no âmbito da Universidade Federal da Fronteira Sul.

A Câmara de Administração, Planejamento e Gestão de Pessoas (CAPGP) do Conselho Universitário (CO0NSUNI) da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 e suas alterações;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o regulamento para a Alteração de Regime de Trabalho Docente do Magistério Superior no âmbito da UFFS.

CAPÍTULO I

DO REGIME DE TRABALHO DO CORPO DOCENTE

Art. 2º (Vetado)*

* Conforme Mensagem de Veto nº 1/2016

Art. 2º-A O professor ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal será submetido a um dos regimes de trabalho previstos na legislação vigente. (Artigo acrescido pela Resolução nº 13/2016-CONSUNI/CAPGP, de 1º/09/2016).

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO DOCENTE E REQUISITOS

Art. 3º É possível a alteração do regime de trabalho docente na UFFS nas seguintes modalidades:

I - do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva, para o regime parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;

II - do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva, para o regime integral de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

III - do regime de 20 (vinte) horas semanais de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva;

IV - do regime de 20 (vinte) horas semanais de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais;

V - do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva;

VI - do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho para 20 (vinte) horas semanais.

§1º Para as solicitações de alteração conforme incisos II e IV, deverá ser observada a especificidade da área de trabalho do docente.

§2º Para as solicitações de alteração conforme incisos III, IV e V, deverá ser observada a disponibilidade de banco de professor equivalente da UFFS.

§3º Para todas as solicitações deverá haver convergência entre o projeto de ensino, pesquisa e extensão e as respectivas justificativas para alteração, com o interesse institucional. (SUPRIMIDO PELA RESOLUÇÃO 76/CONSUNI CAPGP/UFFS/2025)

Art. 4º Todas as solicitações para aumento de regime de trabalho deverão ser justificadas com a indicação de projetos de ensino, pesquisa, extensão e/ou cultura, com plano a ser devidamente institucionalizado, assim como gestão acadêmica (supervisão, preceptoria) e/ou administrativa (coordenação de área, coordenação de curso, internato médico e/ou estágio curricular obrigatório), que sejam de interesse institucional.

Parágrafo único. A carga horária de ensino não será considerada como justificativa, uma vez que todos os docentes devem seguir o Art. 8° da Resolução N°174/CONSUNI/UFFS/2022 (ALTERADA), que independe do regime de trabalho. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 76/CONSUNI CAPGP/UFFS/2025)

Art. 4º-A É vedada a mudança de regime de trabalho, para o regime de 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva, ao docente integrante da carreira do magistério superior da UFFS que esteja há, no mínimo, cinco anos de adquirir o direito à aposentadoria, em qualquer das modalidades previstas na legislação em vigor. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 76/CONSUNI CAPGP/UFFS/2025)

Art. 5º Na hipótese de concessão de afastamento sem prejuízo de vencimentos, as solicitações de alteração de regime só serão autorizadas após o decurso de prazo igual ao do afastamento concedido.

Art. 6º São requisitos para a solicitação de alteração do regime de trabalho docente na UFFS:

I - ter sido aprovado no estágio probatório docente mediante a publicação de portaria de estabilidade; (Inciso suprimido pela Resolução nº 6/CONSUNI/CAPGP/UFFS/2017, de 21/11/2017).

II - não ter processo de redistribuição e/ou remoção em tramitação;

III - ter preenchido de forma adequada o formulário de requisição de alteração de regime de trabalho e anexado a documentação descrita no formulário.

Art. 7º O docente contemplado com a redução de carga horária para o regime parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho deverá renunciar os cargos administrativos (FCC, FG e CD) e cargos eletivos ocupados.

Art. 7º O docente que tiver aprovada a redução de carga horária para o regime parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho deverá renunciar os cargos administrativos (FCC, FG e CD) e cargos eletivos ocupados. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 76/CONSUNI CAPGP/UFFS/2025)

CAPÍTULO III

DO PEDIDO E FLUXO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO

Art. 8º Constituirá a documentação necessária para a solicitação de alteração de regime de trabalho:

I - preenchimento do formulário de alteração do regime de trabalho;

II- plano anual de atividade (semestral/anual) que contemple a carga horária proposta;

II - plano anual de atividades a serem desenvolvidas que contemple a carga horária proposta;

III - cópia dos planos de ensino, projetos de pesquisa, de extensão, e outros documentos, conforme previsto no Plano Individual de Trabalho, que justifiquem a mudança de regime de trabalho, bem como permitam avaliar a conveniência acadêmica para a sua concessão;

III - comprovantes das atividades exercidas nos últimos dois semestres letivos, compreendendo os encargos de ensino (planos de curso), pesquisa, extensão e/ou cultura (projetos institucionalizados no PRISMA), cargos administrativos ocupados (portarias) e outras atividades computadas como carga horária docente. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 76/CONSUNI CAPGP/UFFS/2025)

IV - comprovantes das atividades exercidas nos últimos dois semestres letivos, compreendendo os encargos de ensino, pesquisa e extensão, cargos administrativos ocupados e outras atividades computadas como carga horária docente.

Art. 9º A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGESP) publicará os formulários e os fluxos no Manual do Servidor, atendendo as instâncias de análise e avaliação contidas neste regulamento.

Art. 10. A solicitação de alteração do regime de trabalho deverá ser submetida à coordenação acadêmica do Campus.

Parágrafo único. A solicitação de mudança de regime de trabalho, aprovada na unidade organizacional, deve contemplar a manifestação do colegiado do curso ou dos fóruns de domínio comum e/ou de domínio conexo.

CAPÍTULO IV

DA ANÁLISE DO PEDIDO

Art. 11. A Direção do Campus emitirá parecer referente ao enquadramento da solicitação, levando em consideração o atendimento dos respectivos encargos docentes e das atividades de pesquisa e extensão, sem a necessidade da contratação de um novo docente.

Art. 11. A Direção do Campus emitirá parecer referente ao enquadramento da solicitação, levando em consideração o atendimento dos respectivos encargos docentes e das atividades de pesquisa, extensão e/ou cultura, sem a necessidade da contratação de um novo docente. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 76/CONSUNI CAPGP/UFFS/2025)

Art. 12. O Núcleo Permanente de Pessoal Docente (NPPD) e a Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) se pronunciarão sobre o pedido, analisando a pertinência e impactos da solicitação para as atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas no campus e na instituição, respectivamente.

Art. 12. O Núcleo Permanente de Pessoal Docente (NPPD) do Campus e a Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) se pronunciarão sobre o pedido, analisando a pertinência e impactos da solicitação para as atividades de ensino, pesquisa, extensão e/ou cultura desenvolvidas no Campus e na instituição, respectivamente. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 76/CONSUNI CAPGP/UFFS/2025)

Art. 13. O processo será encaminhado para a PROGESP, para análise da legalidade da solicitação e análise de disponibilidade de banco de professor equivalente.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14. O docente que tiver deferida a mudança de regime de trabalho deverá permanecer no novo regime por, no mínimo, três anos, com as correspondentes atribuições e encargos docentes.

Art. 14. O docente que tiver deferida a mudança de regime de trabalho, permanecerá no novo regime até finalizar as correspondentes atribuições e encargos docentes propostos. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 76/CONSUNI CAPGP/UFFS/2025)

Art. 15. O Núcleo Permanente de Pessoal Docente (NPPD) fará o acompanhamento das atividades através de análise de relatório anual, comprovando a execução das atividades, a fim de avaliar a necessidade da manutenção ou não do novo regime de trabalho.

Parágrafo único. Em caso de a avaliação apontar pela não necessidade da manutenção do novo regime de trabalho, o NPPD encaminhará comunicação à PROGESP, para procedimentos de reversão da carga horária. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 76/CONSUNI CAPGP/UFFS/2025)

Art. 16. A não apresentação do relatório de atividades e sua respectiva comprovação dentro do prazo de 30 (dias), acarretará em retorno ao regime de trabalho inicial. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 76/CONSUNI CAPGP/UFFS/2025)

Art. 17. As normas desta Resolução não se aplicam aos professores substitutos, temporários ou visitantes.

Art. 18. Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela PROGESP, ouvida a CPPD.

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara de Administração, Planejamento e Gestão de Pessoas do Conselho Universitário, 3ª Sessão Ordinária, em Chapecó-SC, 26 de abril de 2016.

Data do ato: Chapecó-SC, 26 de abril de 2016.
Data de publicação: 19 de setembro de 2016.

Charles Albino Schultz
Presidente da Câmara de Administração, Planejamento e Gestão de Pessoas

Jaime Giolo
Presidente do Conselho Universitário (CONSUNI)

Documento Histórico

RESOLUÇÃO Nº 7/CONSUNI CAPGP/UFFS/2016 (ALTERADA)